Diferença Entre MEI, ME e EPP em 2026: Limites, Alíquotas Reais e Quando Migrar (Tabela Completa)
Qual a diferença entre MEI, ME e EPP em 2026? MEI fatura até R$ 81 mil/ano com DAS fixo de R$ 81–87/mês; ME até R$ 360 mil com alíquotas Simples Nacional de 4% a 19,5% (anexos I-V) + contador obrigatório; EPP até R$ 4,8 milhões. Tabela com valores reais e quando migrar.
Os 3 portes de empresa pra pequenos negócios brasileiros
A classificação de porte empresarial vem da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da MPE), atualizada pela LC 147/2014 e LC 155/2016, e do Decreto 8.538/2015. Em 2026, os três portes mais comuns para quem está começando são:
| Porte | Sigla | Limite anual 2026 | Origem legal |
|---|---|---|---|
| Microempreendedor Individual | MEI | R$ 81.000 | LC 128/2008 + LC 123/2006 art. 18-A |
| Microempresa | ME | R$ 360.000 | LC 123/2006 art. 3º, I |
| Empresa de Pequeno Porte | EPP | R$ 360.001 a R$ 4.800.000 | LC 123/2006 art. 3º, II |
Quem fatura acima de R$ 4,8 milhões vira Empresa Média ou Grande Porte e perde o direito ao Simples Nacional. Para o MEI Caminhoneiro, o limite é maior: R$ 251.600/ano desde a LC 188/2022.
Comparativo direto MEI vs ME vs EPP
| Característica | MEI | ME | EPP |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 360.000 | R$ 360.001 a R$ 4.800.000 |
| Funcionários permitidos | 1 (recebendo até salário mínimo R$ 1.621 ou piso da categoria) | 9 (comércio/serviços) ou 19 (indústria) | 49 (comércio/serviços) ou 99 (indústria) |
| Sócios permitidos | Não (PJ individual) | Sim | Sim |
| Regime tributário disponível | SIMEI (DAS fixo) | Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real | Simples Nacional (até sublimite), Lucro Presumido, Lucro Real |
| Imposto mensal 2026 | R$ 81,05 (comércio) a R$ 86,05 (serviços) | 4% a 19,5% do faturamento (Simples) | 4% a 19,5% (Simples até sublimite) |
| Contador | Não obrigatório | Obrigatório (Lei 6.404/76 + CFC) | Obrigatório |
| Obrigações acessórias | DASN-SIMEI anual | DCTF Mensal, EFD-Contribuições, eSocial, SPED | Mais complexas |
| Nota fiscal | Obrigatória apenas em venda B2B | Obrigatória em toda venda | Obrigatória em toda venda |
| Atividades permitidas | Lista CGSIM com 460+ CNAEs | Quase todas | Quase todas |
| Capital social mínimo | Não exige | Definido em contrato social | Definido em contrato social |
| Abertura | Online, 5 min, grátis | Junta Comercial + 1-3 semanas + R$ 500–R$ 2.000 | Junta Comercial + 1-3 semanas |
MEI em detalhe — quando faz sentido
Criado pela LC 128/2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos, o MEI é regulamentado pela Resolução CGSN 140/2018 e tem como diferencial o SIMEI — regime simplificado com imposto fixo e isenção de obrigações acessórias mensais.
Custos em 2026:
| Atividade | DAS mensal 2026 | Composição (5% × R$ 1.621 SM + ICMS/ISS) |
|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 81,05 | R$ 81,05 INSS + R$ 1 ICMS = R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 81,05 INSS + R$ 5 ISS = R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | R$ 81,05 | R$ 81,05 INSS + R$ 1 ICMS + R$ 5 ISS = R$ 87,05 |
Total anual: R$ 985 a R$ 1.044. Esse é o único imposto que o MEI paga, independente de faturar R$ 0 ou R$ 81.000.
Vantagens do MEI:
- Custo fixo previsível
- Zero burocracia mensal
- Sem contador (economia de R$ 3.000 a R$ 12.000/ano)
- Abertura imediata e gratuita no gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- INSS incluso no DAS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade)
Desvantagens do MEI:
- Limite anual R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média)
- Só pode contratar 1 funcionário
- Sem sócios (qualquer expansão exige migrar para EI/Ltda)
- Lista restrita de atividades (sem profissões regulamentadas — médico, advogado, engenheiro)
- Não gera crédito tributário pleno em venda B2B (ICMS pode ser perdido pelo comprador)
- Sem proteção patrimonial (responde com bens pessoais)
Ideal para: profissionais autônomos faturando até R$ 6.750/mês — cabeleireiro, eletricista, designer freelancer, manicure, pequena confeitaria.
ME em detalhe — passo natural depois do MEI
A ME é regulada pela LC 123/2006 art. 3º, I e tem três opções tributárias:
Simples Nacional para ME
Regime unificado mais usado por ME (Resolução CGSN 140/2018). Junta IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP em uma única guia (DAS-SN) com alíquota progressiva por anexo da atividade:
| Anexo | Atividades típicas | Alíquota inicial (até R$ 180k) | Alíquota teto |
|---|---|---|---|
| I | Comércio | 4,0% | 19,0% |
| II | Indústria | 4,5% | 19,5% |
| III | Serviços com fator R ≥ 28% (folha alta) | 6,0% | 18,0% |
| IV | Construção civil, vigilância, limpeza | 4,5% | 16,9% |
| V | Serviços intelectuais (advocacia, engenharia, TI, médicos) — fator R < 28% | 15,5% | 30,5% |
Exemplo concreto: ME prestadora de serviços de TI com R$ 200.000/ano (folha alta — fator R > 28%) entra no Anexo III com alíquota efetiva de aproximadamente 6,84% = R$ 13.680 de impostos anuais. Se a folha for baixa (fator R < 28%), vai pro Anexo V com alíquota 18,2% = R$ 36.400.
Lucro Presumido para ME
Alternativa quando a alíquota Simples ficaria muito alta (ex: ME de TI com folha baixa). Em 2026:
- Base presumida: 32% do faturamento (serviços) ou 8% (comércio) ou 16% (transporte)
- IRPJ: 15% sobre a base + 10% adicional acima de R$ 240.000/ano
- CSLL: 9% sobre a base
- PIS: 0,65% sobre o faturamento
- COFINS: 3% sobre o faturamento
- ICMS/ISS: à parte (alíquota estadual/municipal)
Pode dar imposto menor que Simples para serviços com pouca folha — vale fazer simulação com contador.
Custos totais ME em 2026
| Faturamento mensal | Imposto Simples (Anexo III) | + Contador | Custo total mensal |
|---|---|---|---|
| R$ 10.000 | R$ 600 a R$ 800 | R$ 350 a R$ 600 | R$ 950 a R$ 1.400 |
| R$ 20.000 | R$ 1.200 a R$ 2.000 | R$ 500 a R$ 800 | R$ 1.700 a R$ 2.800 |
| R$ 30.000 | R$ 2.050 a R$ 3.300 | R$ 600 a R$ 1.000 | R$ 2.650 a R$ 4.300 |
Honorários médios de contador em 2026 (pesquisa CFC): R$ 350 a R$ 1.000/mês para ME no Simples Nacional, dependendo do volume de movimentação e necessidade de eSocial. Empresas com folha de pagamento maior pagam mais por causa do eSocial.
EPP em detalhe — porte intermediário
A EPP é regulada pela LC 123/2006 art. 3º, II e mantém acesso ao Simples Nacional até o sublimite estadual (R$ 3.600.000 em 2026 para ICMS/ISS em estados que adotaram o sublimite — Acre, Amapá, Roraima ainda mantêm o limite federal de R$ 3.600.000).
Acima do sublimite, a EPP recolhe ICMS e ISS pelo regime normal (Receita Federal recebe apenas IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e CPP pelo Simples). É uma fronteira fiscal complexa que exige contador especializado.
Alíquotas EPP no Simples Nacional 2026 (mesmas tabelas da ME, mas aplicadas em faixas maiores até R$ 4,8 milhões — alíquota efetiva sobe progressivamente).
Simulação comparativa MEI vs ME para o mesmo faturamento
Negócio de prestação de serviços faturando R$ 80.000/ano (~R$ 6.667/mês):
| Item | MEI | ME (Simples Anexo III) |
|---|---|---|
| Impostos anuais | R$ 1.044 (DAS R$ 87 × 12) | R$ 4.800 (alíquota efetiva 6%) |
| Contador anual | R$ 0 | R$ 4.800 a R$ 9.600 |
| Junta Comercial / abertura | R$ 0 | R$ 300 a R$ 800 (uma vez) |
| Obrigações acessórias | DASN-SIMEI anual | DCTF mensal + EFD + eSocial |
| Custo total ano 1 | R$ 1.044 | R$ 10.000 a R$ 15.000 |
Diferença: o MEI custa 10 a 14 vezes menos que a ME para faturamento idêntico de R$ 80.000/ano. Conclusão: mantenha-se MEI enquanto for legalmente possível. Migrar antes de estourar o limite é jogar dinheiro fora.
Quando você é OBRIGADO a migrar
A migração para ME deixa de ser opcional e vira obrigação quando:
- Faturamento ultrapassa R$ 81.000/ano (LC 123/2006 art. 18-A § 7º) — desenquadramento automático no ano seguinte
- Excesso de 20% do limite (faturou mais de R$ 97.200) — desenquadramento retroativo ao mês em que ultrapassou + multa de 0,5% sobre o excesso
- Contratação de 2º funcionário — perda imediata do MEI
- Inclusão de sócio — perda imediata do MEI
- Atividade sai da lista CGSIM (mudança regulamentar) — prazo de 30 dias para regularizar
- Migração voluntária — pode ser feita a qualquer tempo no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
Como migrar de MEI para ME na prática
Migração voluntária (antes de estourar o limite)
- Acessar Portal do Simples Nacional > "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI"
- Escolher natureza jurídica: EI (Empresário Individual — sem sócios, mais simples) ou Sociedade Limitada Unipessoal (Ltda Unipessoal — Lei 13.874/2019 art. 41, com separação patrimonial)
- Registrar contrato social ou requerimento de empresário na Junta Comercial estadual (JUCESP, JUCERJA, JUCEMG, etc.) — custo R$ 300–R$ 800
- Solicitar novo CNPJ vinculado à nova natureza jurídica (CNPJ do MEI é mantido, só muda a natureza)
- Contratar contador (obrigatório para ME pela Lei 6.404/76 e Resolução CFC NBC TG 1.000)
- Comunicar mudança à Receita, prefeitura (inscrição municipal) e SEFAZ (inscrição estadual se houver)
Desenquadramento por excesso de faturamento
A Receita comunica via DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico). Você tem 30 dias para contestar ou aceitar. Se aceitar, o desenquadramento é retroativo ao mês do excesso, e os impostos do Simples Nacional incidem sobre todo o faturamento daquele mês.
EI Ltda Unipessoal vs EI tradicional
Quando você migra MEI → ME, escolha:
| Forma | Separação patrimonial | Capital mínimo | Contador | Recomendado para |
|---|---|---|---|---|
| EI (Empresário Individual) | Não — responde com bens pessoais | Sem mínimo | Obrigatório | Quem prioriza simplicidade |
| Ltda Unipessoal (SLU) | Sim — bens da empresa separados dos pessoais (Lei 13.874/2019) | Sem mínimo desde 2019 | Obrigatório | Quem quer proteção patrimonial |
Antes de 2019, a Ltda Unipessoal exigia capital de 100 salários mínimos. Hoje pode ser aberta com R$ 1 de capital, mas vale colocar valor compatível com o tamanho do negócio para credibilidade bancária.
Decision tree — qual escolher em 2026
Vai faturar até R$ 81 mil/ano? E sua atividade está na lista CGSIM?
├─ Sim → MEI
└─ Não →
├─ Vai faturar até R$ 360 mil/ano?
│ ├─ Sim → ME (no Simples Nacional, comparar Anexos)
│ └─ Não →
│ ├─ Vai faturar até R$ 4,8 milhões/ano?
│ │ ├─ Sim → EPP (Simples até sublimite, ICMS/ISS normal acima)
│ │ └─ Não → Empresa Média/Grande (sai do Simples)
Regra prática: comece pelo porte mais simples possível e suba conforme cresce. O MEI economiza dezenas de milhares de reais por ano e abre em 5 minutos. Migrar é um passo grande — só faça quando o negócio efetivamente justificar.
Para acompanhar de perto o quanto falta pro limite e simular o impacto de uma migração, o Mei.ai mostra faturamento acumulado em tempo real e tem um simulador comparando custos MEI vs ME pelo seu faturamento projetado.
Perguntas Frequentes
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