MEI Pode Ter Funcionario? Regras, Custos e Como Contratar em 2026

MEI Pode Contratar Funcionario?

Sim, o Microempreendedor Individual pode contratar funcionario. Porem, existem regras especificas que limitam essa contratacao e que precisam ser seguidas rigorosamente para evitar problemas trabalhistas e o desenquadramento do MEI.

A possibilidade de contratacao e um dos beneficios da formalizacao como MEI, permitindo que o empreendedor amplie sua capacidade de atendimento e producao sem precisar migrar imediatamente para Microempresa (ME).

Quantos Funcionarios o MEI Pode Ter?

O MEI pode contratar um unico funcionario registrado sob o regime da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho). Essa e uma das limitacoes mais importantes do regime e esta prevista na Lei Complementar no 123/2006.

Algumas excecoes e detalhes importantes:

• Substituicao temporaria: em caso de afastamento do funcionario por licenca-maternidade, auxilio-doenca ou outras hipoteses legais, e possivel contratar um segundo funcionario temporariamente, sem violar o limite
• Estagiario: o MEI pode contratar um estagiario, mas nao pode ter estagiario e funcionario CLT ao mesmo tempo. E preciso escolher um ou outro
• Menor aprendiz: o MEI nao pode contratar menor aprendiz pelo programa Jovem Aprendiz (Lei 10.097/2000)
• Projetos de lei: tramita no Congresso um projeto que propoe ampliar o limite para 2 funcionarios, mas ainda nao foi aprovado

Qual o Salario que o MEI Pode Pagar?

O salario do funcionario do MEI nao pode exceder:

• O salario minimo nacional vigente (R$ 1.621,00 em 2026), ou
• O piso salarial da categoria profissional, definido por convencao coletiva

O empregado recebera o valor que for maior entre os dois. Se o piso da categoria for superior ao salario minimo, o MEI devera pagar o piso. Ultrapassar esses limites pode levar ao desenquadramento do MEI.

Direitos Trabalhistas do Funcionario do MEI

O funcionario contratado pelo MEI tem direito a todos os beneficios previstos na CLT, sem excecao:

Direitos garantidos:

• Salario mensal: ate o 5o dia util do mes seguinte ao trabalhado
• 13o salario: pago em duas parcelas (novembro e dezembro)
• Ferias + 1/3: direito a 30 dias de ferias apos 12 meses, acrescidas de 1/3 constitucional
• FGTS: deposito mensal de 8% do salario na conta do trabalhador
• Vale-transporte: quando solicitado pelo funcionario
• Horas extras: remuneradas com adicional de no minimo 50%
• Adicional noturno: para trabalho entre 22h e 5h
• Aviso previo: em caso de demissao sem justa causa
• Descanso semanal remunerado: um dia de folga por semana, preferencialmente domingo
• Licenca-maternidade e paternidade: conforme legislacao vigente

Quanto Custa Ter um Funcionario como MEI?

Alem do salario, o MEI precisa arcar com encargos trabalhistas. Veja a composicao dos custos mensais considerando o salario minimo de 2026 (R$ 1.621,00):

Encargos do empregador (MEI)

Encargo	Percentual	Valor (base salario minimo)
INSS patronal	3%	R$ 48,63
FGTS	8%	R$ 129,68
Total encargos mensais	11%	R$ 178,31

Descontos do funcionario

Desconto	Percentual
INSS do empregado	7,5% a 14% (progressivo)
Vale-transporte (se solicitado)	ate 6% do salario

O INSS do empregado e descontado do salario e recolhido pelo MEI junto com a cota patronal. Para o salario minimo, a aliquota do INSS do empregado e de 7,5%, resultando em desconto de R$ 121,58.

Custo total estimado por mes

Considerando o salario minimo de R$ 1.621,00:

• Salario bruto: R$ 1.621,00
• INSS patronal (3%): R$ 48,63
• FGTS (8%): R$ 129,68
• Custo mensal total aproximado: R$ 1.799,31

Alem dos custos mensais, considere os custos adicionais ao longo do ano: 13o salario, ferias + 1/3, eventuais horas extras e exames medicos ocupacionais.

Como Contratar um Funcionario: Passo a Passo

Passo 1: Exame Medico Admissional

Antes de qualquer coisa, agende o exame medico admissional do futuro funcionario em uma clinica de medicina do trabalho. O custo e do empregador. O funcionario so pode comecar a trabalhar se o Atestado de Saude Ocupacional (ASO) indicar "apto".

Passo 2: Documentacao Necessaria

Solicite ao funcionario:

• CPF e RG
• Carteira de Trabalho (CTPS) digital
• Comprovante de residencia
• Comprovante de escolaridade
• Certidao de nascimento dos filhos (para salario-familia, se aplicavel)
• Numero do PIS/PASEP
• Atestado de Saude Ocupacional (ASO)

Passo 3: Registro no eSocial

O registro do funcionario deve ser feito exclusivamente pelo eSocial, utilizando o modulo simplificado para MEI. O acesso e feito pelo site login.esocial.gov.br com a conta Gov.br do titular do MEI.

No eSocial:

1. Acesse o modulo MEI
2. Cadastre os dados do empregado
3. Informe o cargo, salario e data de admissao
4. A admissao deve ser registrada ate o dia anterior ao inicio do trabalho

Passo 4: Elabore o Contrato de Trabalho

Elabore um contrato de trabalho especificando:

• Cargo e funcao
• Salario
• Jornada de trabalho
• Data de inicio
• Periodo de experiencia (ate 90 dias)

Passo 5: Obrigacoes Mensais

Todo mes, o MEI devera:

• Pagar o salario ate o 5o dia util
• Emitir a folha de pagamento
• Recolher o FGTS via guia DAE (Documento de Arrecadacao do eSocial)
• Recolher o INSS patronal (3%) + INSS do empregado via DAE
• Transmitir as informacoes mensais pelo eSocial

A guia DAE unifica todos os encargos trabalhistas em um unico documento, similar ao DAS do MEI.

Funcionario do MEI Pode ser Familiar?

Sim, e permitido contratar familiares como funcionario do MEI. Porem, o registro deve ser feito normalmente, com todos os direitos trabalhistas garantidos: CTPS assinada, INSS, FGTS, ferias, 13o salario e demais beneficios.

Atencao: a contratacao de conjuge como funcionario pode gerar questionamentos da Receita Federal, especialmente se configurar sociedade de fato. E recomendavel formalizar bem a relacao de trabalho para evitar problemas.

Posso Ser CLT e MEI ao Mesmo Tempo?

Sim, nao existe impedimento legal para que uma pessoa com carteira assinada (CLT) abra um MEI. Porem, ha pontos de atencao:

• O trabalhador CLT que abre MEI perde o direito ao seguro-desemprego em caso de demissao
• O tempo de contribuicao ao INSS como CLT e como MEI nao se soma automaticamente para a aposentadoria (e necessario verificar as regras de cada tipo de contribuicao)
• Algumas empresas possuem clausulas contratuais que restringem a abertura de CNPJ pelo funcionario, especialmente se houver conflito de interesse
• A renda do MEI nao interfere nos beneficios trabalhistas do emprego CLT

Quando o Funcionario Leva ao Desenquadramento?

O MEI sera desenquadrado se:

• Contratar mais de um funcionario simultaneamente (exceto substituicao temporaria)
• Pagar salario acima do minimo ou do piso da categoria
• Nao registrar o funcionario formalmente (trabalho informal e irregular e gera riscos trabalhistas)

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Perguntas Frequentes