Atividades Permitidas Para MEI em 2026: Tabela Completa de CNAEs por Categoria (Lista Oficial CGSIM)
Em 2026 são 460+ atividades permitidas para MEI pela Resolução CGSN 140/2018 — comércio com DAS R$ 82,05, serviços R$ 86,05, ambos R$ 87,05. Profissões regulamentadas (médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo) NÃO podem ser MEI. Tabela CNAE completa por categoria.
Quem decide a lista de atividades MEI
A lista oficial de CNAEs permitidos para MEI é publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução CGSN 140/2018 e suas alterações anuais. Em 2026 a Receita Federal mantém a lista atualizada no www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/SimulacaoMEI.app com 460+ ocupações distribuídas em comércio, serviços e indústria.
Antes de abrir o MEI, consulte o CNAE da sua atividade no portal — uma atividade fora da lista impede a abertura ou pode causar desenquadramento de ofício pela Receita Federal.
Como funciona a escolha de atividades
No formulário do gov.br você escolhe:
- 1 atividade principal (obrigatória) — define DAS, ISS, ICMS e obrigações acessórias
- Até 15 atividades secundárias (opcionais) — complementam o negócio
A atividade principal determina o valor do DAS em 2026 com base no salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025):
| Categoria | DAS mensal 2026 | Composição | Tributos inclusos |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 82,05 | R$ 81,05 INSS (5% × SM) + R$ 1 ICMS | INSS + ICMS |
| Prestação de Serviços | R$ 86,05 | R$ 81,05 INSS + R$ 5 ISS | INSS + ISS |
| Comércio + Serviços | R$ 87,05 | R$ 81,05 INSS + R$ 1 ICMS + R$ 5 ISS | INSS + ICMS + ISS |
Em 2026 o DAS pode ser pago via boleto ou Pix automático no Portal do Simples Nacional, vencimento dia 20 de cada mês.
Tabela completa: atividades de SERVIÇOS permitidas
A maior categoria do MEI. Exemplos de CNAE com nome oficial — consulte o código completo no Portal CNAE da IBGE (cnae.ibge.gov.br).
Beleza e estética
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Cabeleireiro(a) | 9602-5/01 | R$ 86,05 |
| Barbeiro(a) | 9602-5/01 | R$ 86,05 |
| Manicure e pedicure | 9602-5/02 | R$ 86,05 |
| Maquiador(a) | 9602-5/02 | R$ 86,05 |
| Depilador(a) | 9602-5/02 | R$ 86,05 |
| Esteticista | 9602-5/02 | R$ 86,05 |
| Tatuador(a) | 9609-2/02 | R$ 86,05 |
Construção, manutenção e reparo
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Eletricista | 4321-5/00 | R$ 86,05 |
| Encanador / Bombeiro hidráulico | 4322-3/01 | R$ 86,05 |
| Pintor de paredes (residencial) | 4330-4/04 | R$ 86,05 |
| Pedreiro | 4399-1/02 | R$ 86,05 |
| Serralheiro | 2542-0/00 | R$ 87,05 |
| Jardineiro | 8130-3/00 | R$ 86,05 |
| Instalador de ar-condicionado | 4322-3/02 | R$ 86,05 |
| Marceneiro | 1622-6/02 | R$ 87,05 |
| Vidraceiro | 4330-4/05 | R$ 86,05 |
| Chaveiro | 9529-1/02 | R$ 86,05 |
Tecnologia, mídia e criação
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Programador de computadores | 6201-5/01 | R$ 86,05 |
| Desenvolvedor de sites | 6201-5/02 | R$ 86,05 |
| Fotógrafo(a) | 7420-0/01 | R$ 86,05 |
| Designer gráfico (independente) | 7410-2/02 | R$ 86,05 |
| Editor(a) de vídeo | 5912-0/00 | R$ 86,05 |
| Operador(a) de drone | 7420-0/04 | R$ 86,05 |
Educação e saúde (não-regulamentadas)
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Professor(a) particular | 8593-7/00 | R$ 86,05 |
| Personal trainer | 9313-1/00 | R$ 86,05 |
| Instrutor(a) de cursos livres | 8599-6/04 | R$ 86,05 |
| Cuidador(a) de idosos / babá | 8712-3/00 | R$ 86,05 |
| Massagista (não terapêutico) | 9609-2/05 | R$ 86,05 |
Transporte (incluindo MEI Caminhoneiro)
| Atividade | CNAE | DAS | Limite anual |
|---|---|---|---|
| Motorista de aplicativo (Uber/99) | 4929-9/01 | R$ 86,05 | R$ 81.000 |
| Motoboy / Mototaxista | 4923-0/01 | R$ 86,05 | R$ 81.000 |
| Transportador autônomo de carga | 4930-2/02 | R$ 86,05 | R$ 251.600 (MEI Caminhoneiro — LC 188/2022) |
Alimentação (sob encomenda — sem ponto fixo de atendimento)
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Cozinheiro(a) que presta serviços | 5620-1/04 | R$ 86,05 |
| Doceiro(a) sob encomenda | 1093-7/01 | R$ 87,05 (comércio + serviço) |
| Confeiteiro(a) | 1093-7/01 | R$ 87,05 |
| Marmiteiro(a) | 5620-1/04 | R$ 86,05 |
Atividades de alimentação com ponto fixo de atendimento ao público (lanchonete, restaurante, food truck) exigem alvará sanitário da Vigilância Sanitária + AVCB do Corpo de Bombeiros (ver nosso guia de alvará).
Outros serviços
Mecânico de veículos, costureira, lavador de veículos, pet groomer (tosador), diarista, porteiro, vigia, encadernador, copeiro, lavandeiro, sapateiro, taxidermista, alfaiate, decorador de festas.
Atividades de COMÉRCIO permitidas
DAS de R$ 82,05/mês para todas as atividades de comércio puro (sem prestação de serviço associada).
Vestuário, calçados e acessórios
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Comerciante de roupas femininas | 4781-4/00 | R$ 82,05 |
| Comerciante de roupas masculinas | 4781-4/00 | R$ 82,05 |
| Comerciante de calçados | 4782-2/01 | R$ 82,05 |
| Comerciante de bijuterias | 4789-0/01 | R$ 82,05 |
| Comerciante de bolsas e mochilas | 4782-2/02 | R$ 82,05 |
| Sebo (livros usados) | 4761-0/03 | R$ 82,05 |
Alimentação (revenda — sem manipulação)
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Mercearia / minimercado | 4712-1/00 | R$ 82,05 |
| Vendedor(a) ambulante de alimentos | 4789-0/05 | R$ 82,05 |
| Comerciante de bebidas | 4723-7/00 | R$ 82,05 |
| Comerciante de doces e salgados (revenda) | 4721-1/03 | R$ 82,05 |
| Hortifruti | 4724-5/00 | R$ 82,05 |
Casa, papelaria e eletrônicos
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Comerciante de artigos de papelaria | 4761-0/02 | R$ 82,05 |
| Comerciante de cosméticos e perfumes | 4772-5/00 | R$ 82,05 |
| Comerciante de produtos de limpeza | 4789-0/07 | R$ 82,05 |
| Comerciante de eletrônicos e celulares | 4753-9/00 | R$ 82,05 |
| Comerciante de artesanato | 4789-0/99 | R$ 82,05 |
| Comerciante de plantas e flores | 4789-0/04 | R$ 82,05 |
| Comerciante de produtos pet | 4789-0/06 | R$ 82,05 |
Atividades de INDÚSTRIA permitidas
DAS de R$ 82,05/mês. Indústria no MEI é restrita a fabricação artesanal ou pequena produção.
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Fabricante de alimentos (geleias, conservas) | 1031-7/00 | R$ 82,05 |
| Fabricante de doces caseiros | 1093-7/01 | R$ 82,05 |
| Fabricante de cervejas artesanais | 1113-5/02 | R$ 82,05 |
| Fabricante de sabonetes artesanais | 2061-4/00 | R$ 82,05 |
| Fabricante de bijuterias | 3211-6/02 | R$ 82,05 |
| Fabricante de velas | 3299-0/02 | R$ 82,05 |
| Fabricante de bolsas (artesanal) | 1521-1/00 | R$ 82,05 |
| Fabricante de móveis sob encomenda | 3101-2/00 | R$ 82,05 |
Atividades MISTAS (comércio + serviços)
DAS de R$ 87,05/mês — quando o MEI vende produto e presta serviço (ex: vende cesta + entrega; conserta + vende peça).
| Atividade | CNAE | DAS |
|---|---|---|
| Borracharia (conserta + vende pneu) | 4520-0/06 | R$ 87,05 |
| Oficina mecânica (conserta + vende peça) | 4520-0/01 | R$ 87,05 |
| Salão com venda de produtos | 9602-5/01 + 4772-5/00 | R$ 87,05 |
| Lava-jato com venda de acessórios | 4520-0/05 | R$ 87,05 |
| Confeitaria com loja física | 1093-7/01 + 4721-1/03 | R$ 87,05 |
O que NÃO pode ser MEI em 2026
Atividades excluídas da lista CGSIM pela Resolução CGSN 140/2018 + alterações 2025:
Profissões regulamentadas por lei
Qualquer atividade que exija registro em conselho profissional não pode ser MEI:
- Medicina (CRM) — médico, enfermeiro, dentista, veterinário
- Direito (OAB) — advogado, paralegal
- Engenharia (CREA) — engenheiro civil, elétrico, mecânico, agrônomo, ambiental
- Arquitetura (CAU) — arquiteto, urbanista
- Contabilidade (CRC) — contador, técnico em contabilidade
- Psicologia (CRP) — psicólogo
- Fisioterapia (Coffito) — fisioterapeuta, terapeuta ocupacional
- Nutrição (CRN) — nutricionista
- Farmácia (CRF) — farmacêutico
- Jornalismo (FENAJ) — jornalista profissional registrado
- Corretagem de imóveis (Creci) — corretor imobiliário
Atividades excluídas em 2025 (reforma da lista)
Em 2025 a CGSN realizou a maior reforma da lista MEI desde 2018, removendo várias atividades para conter excesso de informalidade vestida de PJ. Entre as removidas (ou com regras mais restritas):
- Promotor(a) de vendas (terceirização disfarçada de CLT)
- Personagem de festa / animador infantil (sem CNAE específico)
- Operadores de máquinas alugadas sem atividade própria
- Atividades financeiras e de seguro (sempre proibidas)
Atividades sempre proibidas para MEI
- Importação e exportação como atividade principal
- Locação de mão-de-obra (terceirização)
- Atividades financeiras (factoring, empréstimo)
- Produção ou venda de armas e munições
- Imóveis residenciais (compra e venda imobiliária)
- Geração e distribuição de energia elétrica
E se minha atividade não está na lista?
Três opções:
- Verificar atividades similares — talvez exista um CNAE próximo que se enquadre. Ex: você é "consultor em marketing", o CNAE 7020-4/00 "Atividades de consultoria em gestão empresarial" pode ou não cobrir — verifique a descrição completa.
- Abrir como Empresário Individual (EI) no Simples Nacional Anexo III ou V — tem o limite de R$ 360.000/ano da ME e exige contador, mas não tem restrição de profissão regulamentada (desde que você tenha o registro no conselho).
- Abrir como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) — Lei 13.874/2019, sem capital mínimo, separação patrimonial, ME no Simples Nacional.
Como mudar a atividade do MEI
Você pode adicionar ou trocar CNAEs a qualquer momento no gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor > "Já sou MEI" > "Atualização cadastral":
- Login com gov.br Prata/Ouro
- Selecionar "Alteração de dados"
- Adicionar/remover CNAE
- Emitir CCMEI atualizado
A alteração é gratuita e imediata. O DAS pode mudar de valor se a nova atividade muda a categoria (comércio → serviços, ou vice-versa).
Se você ainda está pensando em abrir e quer ter certeza de que a atividade combina com sua realidade — DAS, NFS-e, alvará — o Mei.ai tem um diagnóstico inicial que cruza atividade + localização e mostra o que vai precisar pra operar legalmente desde o primeiro dia.
Perguntas Frequentes
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