DASN-SIMEI 2026: Como Fazer a Declaracao Anual do MEI Passo a Passo

O que e a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI (Declaracao Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) e a unica declaracao fiscal obrigatoria do MEI, entregue uma vez por ano a Receita Federal. Nela, o microempreendedor informa o total de receitas brutas obtidas no ano anterior, separando os valores entre comercio/industria e prestacao de servicos.

Apesar de simples, essa declaracao e essencial para manter o CNPJ regular. A nao entrega gera multas e pode levar ao cancelamento do registro como MEI. A boa noticia e que o processo e gratuito e pode ser feito inteiramente online, sem necessidade de contador.

Prazo de Entrega em 2026

A DASN-SIMEI referente ao ano-calendario de 2025 deve ser entregue entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2026. Esse prazo e fixo e se aplica a todos os MEIs ativos, inclusive aqueles que nao tiveram faturamento no ano anterior.

Excecoes de prazo (situacao especial)

Se voce encerrou o CNPJ MEI durante o ano de 2025, o prazo para entrega da declaracao de situacao especial e diferente:

• Encerramento entre janeiro e abril de 2025: prazo ate 30 de junho de 2025
• Encerramento entre maio e dezembro de 2025: ultimo dia do mes seguinte ao encerramento

Em caso de baixa do CNPJ, a declaracao de situacao especial deve ser entregue antes da declaracao normal, informando o faturamento ate a data de encerramento.

Quem Deve Declarar?

Todo MEI ativo deve entregar a DASN-SIMEI, sem excecao. Isso inclui:

• MEIs que faturaram normalmente ao longo do ano
• MEIs que faturaram abaixo do limite de R$ 81.000
• MEIs que nao tiveram nenhum faturamento (declaracao com valor zero)
• MEIs que encerraram suas atividades durante o ano
• MEIs que estiveram em beneficio previdenciario parte do ano

A unica situacao em que a declaracao nao e exigida e quando o CNPJ foi baixado em anos anteriores e a declaracao de situacao especial ja foi entregue.

Como Fazer a DASN-SIMEI: Passo a Passo Completo

Passo 1: Acesse o Portal

Entre no site oficial da Receita Federal para declaracao do MEI em www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app.

Passo 2: Informe o CNPJ

Digite o numero do seu CNPJ e os caracteres de seguranca exibidos na tela. Clique em "Continuar".

Passo 3: Selecione o Ano-Calendario

Escolha o ano de referencia da declaracao. Para a entrega em 2026, selecione o ano-calendario 2025.

Passo 4: Selecione o Tipo de Declaracao

Escolha entre:

• Original: para a primeira entrega da declaracao do ano
• Retificadora: para corrigir informacoes de uma declaracao ja enviada

Passo 5: Informe a Receita Bruta Total

Preencha os campos com os valores totais de receita bruta auferida em 2025:

• Receita bruta de atividades de comercio, industria e servico de transporte intermunicipal e interestadual: informe o total recebido por vendas de mercadorias, fabricacao de produtos ou servicos de transporte
• Receita bruta de atividades de prestacao de servicos: informe o total recebido por servicos prestados

Atencao: informe o valor total recebido, mesmo que parte tenha sido faturada via CPF. A Resolucao CGSN no 183/2025 determina que todo rendimento relacionado a atividade exercida e considerado receita bruta do MEI.

Passo 6: Informe se Teve Empregado

Responda se durante o ano-calendario voce possuiu empregado registrado. Marque "Sim" ou "Nao".

Passo 7: Confira e Transmita

Revise todos os dados informados. Verifique se os valores estao corretos e se o tipo de declaracao (original ou retificadora) esta adequado. Clique em "Transmitir" para enviar a declaracao.

Passo 8: Salve o Recibo

Apos a transmissao bem-sucedida, sera gerado um recibo de entrega. Salve ou imprima esse documento como comprovante. Ele contem o numero do recibo e a data/hora da transmissao.

O que Informar na Receita Bruta

A receita bruta e o valor total recebido pela venda de mercadorias ou prestacao de servicos ao longo do ano, sem descontar despesas. Algumas orientacoes importantes:

• Inclua todas as vendas e servicos prestados, com ou sem nota fiscal
• Inclua valores recebidos em dinheiro, cartao, Pix, transferencia ou qualquer outro meio
• Inclua rendimentos recebidos via CPF que estejam relacionados a atividade do MEI
• Nao desconte custos, despesas, salarios de empregado ou outros gastos
• Nao inclua rendimentos de outras fontes nao relacionadas a atividade do MEI (como salario CLT)

Multa por Atraso na Entrega

A entrega da DASN-SIMEI apos o prazo de 31 de maio gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaracao (MAED):

• Calculo: 2% ao mes ou fracao sobre o valor total dos tributos declarados
• Limite: 20% do valor dos tributos
• Valor minimo: R$ 50,00

Ponto positivo: se voce entregar a declaracao espontaneamente (antes de qualquer notificacao da Receita), a multa e reduzida em 50%. Ou seja, o valor minimo cairia de R$ 50,00 para R$ 25,00.

A multa e gerada automaticamente no momento da transmissao e pode ser paga pelo DARF emitido junto com o recibo.

Consequencias da Nao Entrega

Alem da multa, deixar de entregar a DASN-SIMEI pode causar problemas graves:

CNPJ Inapto

O CNPJ do MEI pode ser declarado inapto pela Receita Federal, impedindo a emissao de notas fiscais, participacao em licitacoes e obtencao de alvara de funcionamento.

Impossibilidade de Gerar DAS

Sem a declaracao em dia, o sistema pode bloquear a emissao de novas guias DAS, criando um efeito cascata de inadimplencia.

Cancelamento do MEI

A combinacao de declaracoes pendentes com DAS em atraso pode levar ao cancelamento definitivo do registro como MEI.

Impedimento para Baixa do CNPJ

Se voce decidir encerrar o MEI, precisara estar com todas as DASN-SIMEI entregues para conseguir realizar a baixa do CNPJ.

Como Retificar a Declaracao

Errou algum valor? Nao se preocupe. A retificacao e simples:

1. Acesse o mesmo portal da DASN-SIMEI
2. Informe seu CNPJ e selecione o ano-calendario que deseja corrigir
3. Selecione o tipo "Retificadora"
4. Informe os valores corretos
5. Transmita novamente

A declaracao retificadora substitui integralmente a original. Nao ha limite de retificacoes e nao ha cobranca de multa pela correcao, desde que feita dentro do prazo.

Declaracao com Faturamento Zero

Se voce nao teve nenhum faturamento em 2025, ainda assim deve enviar a DASN-SIMEI. Basta informar R$ 0,00 nos campos de receita bruta. Isso mantem seu CNPJ regular e evita multas.

Faturamento Acima de R$ 81.000: O que Fazer?

Se a receita bruta declarada ultrapassar o limite de R$ 81.000, a declaracao deve ser preenchida normalmente com o valor real. O sistema ira orientar sobre os proximos passos, que dependem da faixa de excesso:

• Ate 20% acima (ate R$ 97.200): voce continua como MEI ate dezembro e sera desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte
• Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200): o desenquadramento e retroativo ao inicio do ano ou da abertura do CNPJ

Em ambos os casos, sera necessario buscar orientacao para migrar para Microempresa (ME) e regularizar os tributos devidos.

Organize sua Declaracao com o Mei.ai

Preparar a DASN-SIMEI fica muito mais facil quando voce tem todas as suas receitas organizadas ao longo do ano. O Mei.ai registra automaticamente suas receitas e despesas, categorizando tudo por tipo de atividade. Na hora de preencher a declaracao, basta consultar o painel e ter todos os valores prontos, sem precisar vasculhar extratos bancarios ou bloquinhos de anotacao. Alem disso, o Mei.ai envia lembretes sobre o prazo de entrega da DASN-SIMEI para que voce nunca perca a data limite.

Perguntas Frequentes