Como Cancelar MEI e Baixar o CNPJ em 2026: Passo a Passo Completo, Custos e Pós-Baixa
Quer cancelar seu MEI? Baixa é 100% online e gratuita no gov.br, mas tem 3 passos pós-baixa que ninguém conta: DASN-SIMEI de extinção em 60 dias, cancelamento de inscrição municipal e INSS facultativo. Guia completo 2026 com valores DAS, multas e prazos da Receita Federal.
Quando faz sentido cancelar o MEI em 2026
Em 2026 o MEI custa R$ 81,05/mês (DAS de comércio/indústria) ou R$ 86,05/mês (serviços) — 5% do salário mínimo de R$ 1.621 instituído pelo Decreto 12.797/2025. Mesmo com faturamento zero, esse boleto continua sendo emitido todo mês enquanto o CNPJ estiver ativo, e atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic (que em 2026 oscila entre 11% e 13% ao ano).
Cancelar faz sentido quando:
- Encerrou a atividade e não pretende voltar
- Vai ser contratado CLT e quer preservar o seguro-desemprego
- Ultrapassou os R$ 81.000 anuais e precisa migrar para Microempresa (não é "cancelar", é desenquadrar)
- Mudou para uma atividade que não está na lista dos 460+ CNAEs permitidos ao MEI
- Vai entrar como sócio em outra empresa (MEI não pode)
- Vai se aposentar por invalidez (incompatível com atividade empreendedora)
Quem não quer mais empreender mas só "para de pagar" sem dar baixa formal acumula dívida no CPF, perde a chance de obter certidões negativas e pode ter o CNPJ cancelado de ofício pela Receita após 12 meses sem DAS e sem DASN — sem benefício nenhum.
Antes de pedir a baixa: 4 pendências para resolver
1. Quite ou parcele o DAS em atraso
Consulte os boletos em aberto no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) > "Programa Gerador do DAS-MEI". Desde 2022 é possível dar baixa mesmo com DAS pendente, mas a dívida não some — ela migra para o seu CPF e pode ir para Dívida Ativa da União em até 24 meses. O parcelamento via Receita aceita até 60 parcelas, com mínimo de R$ 50/parcela.
2. Emita as notas fiscais pendentes
Se você prestou serviço em 2026 e ainda não emitiu NFS-e, faça pelo nfse.gov.br antes da baixa. Após o CNPJ encerrar, você perde acesso ao Portal Nacional da NFS-e e qualquer cobrança fica sem nota fiscal — o cliente pode reter o pagamento.
3. Cancele inscrição municipal e estadual
Se você se cadastrou na prefeitura para emitir NFS-e, dê baixa também na inscrição municipal — caso contrário, a prefeitura pode continuar cobrando ISS sobre faturamento presumido. MEI de comércio com inscrição estadual (NFC-e) precisa cancelar a inscrição na SEFAZ do estado, processo que varia por unidade da federação (em SP é pelo Posto Fiscal Eletrônico; em RJ pelo SAT no satrj.fazenda.rj.gov.br; em MG pelo SIARE).
4. Tire um Certificado Digital de baixa (opcional)
Se você emitia NFS-e/NFC-e por certificado A1 ou A3, não precisa revogar antes da baixa — o certificado expira na data dele. Mas guarde uma cópia, porque você ainda vai precisar para a DASN-SIMEI de extinção depois.
Passo a passo da baixa no Portal do Empreendedor (gov.br)
O cancelamento do MEI é 100% online, gratuito e leva em média 5 minutos.
Passo 1: Acesse a área "Já sou MEI"
Vá para gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em "Já sou MEI" > "Baixa de MEI". A URL direta do serviço é gov.br/pt-br/servicos/baixar-mei.
Passo 2: Faça login com conta gov.br nível Prata ou Ouro
A baixa exige autenticação com conta gov.br Prata ou Ouro — Bronze não funciona. Para subir o nível, valide seu cadastro com biometria facial pelo app Meu gov.br ou com login do banco conveniado (Banco do Brasil, Caixa, BRB, Bradesco, Banrisul, Sicoob, Banco do Nordeste).
Passo 3: Confirme os dados e clique em "Solicitar Baixa"
O sistema mostra:
- CNPJ a ser baixado
- Razão social
- Data prevista da baixa (data de hoje)
- Aviso de pendências (DAS em aberto, DASN não entregue)
Você precisa marcar o aceite declarando que está ciente das obrigações pós-baixa.
Passo 4: Receba o CCMEI de Baixa
Imediatamente após confirmar, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — Baixa (CCMEI-Baixa) em PDF. Imprima e arquive este documento — é a sua prova legal do encerramento e pode ser exigido por bancos, contadores e empresas que farão sua admissão CLT.
Pós-baixa: 3 obrigações que ninguém conta
A. DASN-SIMEI de extinção em até 60 dias
A baixa não te livra da declaração anual. Você tem 60 dias corridos após o encerramento para entregar a DASN-SIMEI de extinção referente ao período de 1º de janeiro até a data da baixa. A declaração é gerada no mesmo portal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/Atspo/dasnsimei).
Multa por não entregar: mínimo R$ 50 (Lei Complementar 123/2006, art. 38-A), com adicional de 2% ao mês sobre o que seria devido, limitado a 20%.
B. Guarda de documentos por 5 anos
O artigo 173 do Código Tributário Nacional define 5 anos como prazo decadencial do Fisco para questionar declarações. Guarde por esse prazo, em formato físico ou digital legível:
- Todos os DAS pagos (boletos e comprovantes)
- DASN-SIMEI dos últimos 5 anos
- Notas fiscais emitidas (PDF + XML para NFS-e)
- Comprovantes de inscrição/baixa municipal e estadual
- CCMEI-Baixa
C. Contribuição INSS facultativa (se quer manter os benefícios)
Ao baixar o MEI você para de contribuir automaticamente para o INSS. Após 12 meses sem contribuição você perde a qualidade de segurado e o direito a auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 15). A aposentadoria pelo tempo já contribuído não some — só para de crescer.
Para manter a qualidade de segurado, vire segurado facultativo preenchendo a GPS (Guia da Previdência Social) com código 1929 (facultativo baixa renda — 5% × R$ 1.621 = R$ 81,05/mês, mesma alíquota MEI) ou código 1406 (facultativo padrão — 11% × R$ 1.621 = R$ 178,31/mês, conta tempo + valor para aposentadoria por valor).
Cadastro: www.gov.br/inss/pt-br/servicos-do-inss/contribuicao-facultativa.
Posso reabrir o MEI depois? Sim, sem carência
Não há prazo mínimo entre baixa e reabertura — você pode abrir um novo MEI no dia seguinte. Mas:
- O CNPJ novo é diferente do anterior (números, histórico, certidões — tudo zera)
- Dívidas do MEI antigo continuam no seu CPF e podem impedir a emissão de certidões negativas até serem quitadas ou prescreverem (5 anos pelo art. 174 CTN)
- Histórico de faturamento não é portado — você volta para o limite R$ 81.000 do ano atual, e em 2026 o limite proporcional para quem abre depois de janeiro é calculado mês a mês (R$ 6.750 × meses ativos)
Cenário diferente: desenquadramento (passar para ME)
Se você ultrapassou o limite ou quer expandir, o caminho não é baixar e abrir nova empresa — é fazer o desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional > Comunicação de Desenquadramento). Você mantém o mesmo CNPJ, perde o regime MEI e passa para Microempresa no Simples Nacional, com alíquotas progressivas a partir de 4% (Anexo III/V) sobre faturamento.
| Aspecto | Baixar MEI | Desenquadrar para ME |
|---|---|---|
| CNPJ | Encerrado (novo se reabrir) | Mantido |
| Atividade | Cessada | Continua |
| Histórico fiscal | Perdido para o novo CNPJ | Mantido |
| Imposto pós | Zero (sem CNPJ) | Simples Nacional 4–33% |
| Contador obrigatório | Não se aplica | Sim |
| Indicado para | Quem para de empreender | Quem cresceu e ultrapassou R$ 81.000 |
Checklist final de baixa
- Emitir todas as NFS-e/NFC-e pendentes em 2026
- Verificar DAS em atraso em www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
- Pagar ou parcelar dívidas (60 parcelas mín. R$ 50)
- Acessar gov.br/pt-br/servicos/baixar-mei com gov.br Prata/Ouro
- Confirmar baixa e salvar o CCMEI-Baixa em PDF
- Cancelar inscrição municipal e estadual (SEFAZ + prefeitura)
- Entregar DASN-SIMEI de extinção em até 60 dias
- Arquivar documentos por 5 anos (art. 173 CTN)
- Avaliar INSS facultativo código 1929 (R$ 81,05) ou 1406 (R$ 178,31)
- Atualizar cadastro bancário PJ (a maioria dos bancos exige CCMEI-Baixa para encerrar a conta)
Se você ainda está em dúvida entre encerrar e reorganizar o MEI, vale rodar um diagnóstico antes. O Mei.ai mostra em tempo real seu faturamento acumulado, DAS em atraso e projeção de limite — em 2 minutos você decide se a melhor saída é baixar mesmo ou só reestruturar.
Perguntas Frequentes
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