Como Cancelar MEI e Baixar o CNPJ em 2026: Guia Passo a Passo

Quando Cancelar o MEI?

Existem diversas razoes pelas quais um microempreendedor pode decidir cancelar (dar baixa) no seu MEI:

• Encerrou as atividades e nao pretende mais empreender
• Vai migrar para ME (Microempresa) por crescimento do negocio
• Vai ser contratado como CLT e quer evitar perder o seguro-desemprego
• Mudou de atividade para uma nao permitida ao MEI
• Vai se tornar socio de outra empresa
• Vai se aposentar por invalidez (incompativel com MEI)

Importante: Mesmo que voce nao esteja faturando nada, o DAS continua sendo cobrado mensalmente enquanto o CNPJ estiver ativo. Cancelar evita o acumulo de dividas.

O Que Fazer ANTES de Cancelar

Antes de solicitar a baixa, resolva estas pendencias:

1. Pague os DAS em Atraso

Verifique se ha boletos DAS pendentes. Voce pode pagar antes ou depois da baixa, mas e recomendavel quitar antes para evitar complicacoes. DAS em atraso geram multa de 0,33%/dia (ate 20%) + juros Selic.

2. Entregue a DASN-SIMEI de Extincao

Apos dar baixa, voce tem ate 60 dias para entregar a DASN-SIMEI de extincao (declaracao especial referente ao periodo de janeiro ate a data da baixa). Essa declaracao e obrigatoria.

3. Cancele Inscricoes Municipais/Estaduais

Se voce se cadastrou na prefeitura para emitir NFS-e ou tem inscricao estadual, cancele esses registros tambem.

4. Guarde Documentos

Guarde notas fiscais, comprovantes de DAS e declaracoes por pelo menos 5 anos apos a baixa.

Passo a Passo Para Cancelar o MEI

O processo de baixa do MEI e 100% online e gratuito.

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

Va ate gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em:

• "Ja sou MEI"
• "Baixa da empresa"

Passo 2: Faca Login com Gov.br

Use sua conta Gov.br (nivel Prata ou Ouro) para acessar o sistema.

Passo 3: Confirme o Codigo de Acesso

O sistema pode solicitar um codigo de confirmacao enviado por e-mail ou SMS.

Passo 4: Confirme a Baixa

Leia os termos e confirme que deseja encerrar o MEI. O sistema mostrara um resumo com:

• CNPJ a ser baixado
• Data de baixa
• Pendencias existentes (se houver)

Passo 5: Obtenha o Certificado de Baixa

Apos confirmar, o CCMEI de Baixa (Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual — Baixa) sera gerado imediatamente. Imprima e guarde este documento.

Posso Cancelar o MEI com DAS em Atraso?

Sim! Desde 2022, e possivel dar baixa no MEI mesmo com DAS em atraso. As dividas nao sao canceladas — elas continuam existindo e sao transferidas para o CPF do titular. Voce devera regularizar os debitos junto a Receita Federal.

Consequencias de Dividas Pendentes

Situacao	Consequencia
DAS em atraso (ate 5 anos)	Multa + juros, pode ser inscrito em divida ativa
DASN nao entregue	Multa minima de R$ 50 por declaracao
Divida ativa	Pode impedir obtencao de certidoes negativas
Prescricao	Apos 5 anos, a cobranca prescreve

Posso Reabrir o MEI Depois?

Sim! Voce pode abrir um novo MEI a qualquer momento apos a baixa, desde que atenda aos requisitos. Nao ha prazo de carencia. O novo MEI tera um CNPJ diferente do anterior.

Porem, se tiver dividas do MEI antigo, elas continuam vinculadas ao seu CPF e podem impedir a emissao de certidoes negativas.

E Se Eu Nao Cancelar e Parar de Pagar?

Se voce simplesmente parar de pagar o DAS sem dar baixa:

1. Primeiros 12 meses: DAS acumula com multa e juros
2. Apos 12 meses sem DAS e sem DASN: O CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal (cancelamento de oficio)
3. Dividas no CPF: Mesmo com cancelamento automatico, as dividas ficam no seu CPF
4. Impedimentos: Pode impedir abertura de novo CNPJ, obter credito e emitir certidoes

Recomendacao: Sempre faca a baixa formal. E gratuito, rapido e evita problemas futuros.

Impacto nos Beneficios do INSS

Ao cancelar o MEI, voce para de contribuir para o INSS. Isso afeta seus beneficios:

Beneficio	Impacto
Aposentadoria	Contribuicoes anteriores sao contadas, mas o tempo para
Auxilio-doenca	Perde qualidade de segurado apos 12 meses sem contribuir
Salario-maternidade	Perde qualidade de segurado apos 12 meses sem contribuir

Para manter a qualidade de segurado, voce pode contribuir como segurado facultativo (codigo 1929) apos cancelar o MEI.

Diferenca entre Baixar MEI e Migrar para ME

Aspecto	Baixar MEI	Migrar para ME
CNPJ	Encerrado (novo CNPJ se reabrir)	Mantido (mesmo CNPJ)
Atividade	Encerrada	Continua
Historico	Perdido	Mantido
Processo	Portal do Empreendedor	Portal do Simples Nacional
Indicacao	Encerrar atividade	Crescimento do negocio

Cancelamento do MEI na Pratica: Checklist

• Emitir todas as notas fiscais pendentes
• Pagar DAS em atraso (recomendado)
• Acessar o Portal do Empreendedor
• Solicitar a baixa do CNPJ
• Imprimir o CCMEI de Baixa
• Entregar DASN-SIMEI de extincao (ate 60 dias)
• Cancelar inscricao municipal/estadual
• Guardar documentos por 5 anos
• Avaliar contribuicao facultativa ao INSS

Se voce esta pensando em cancelar o MEI, primeiro faca uma analise completa das financas. Ferramentas como o Mei.ai ajudam a visualizar se o negocio realmente nao esta sendo viavel ou se e possivel reestrutura-lo antes de tomar a decisao de fechar.